Ação penal publica incondicionada

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É a ação que deve ser iniciada pelo ministério público mediante a apresentação da denúncia ao judiciário, independentemente de qualquer condição, ou seja. Apuram-se mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, o estado não depende da representação do ofendido para investigar, processar e punir os racistas.

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  • Ação penal de iniciativa pública é aquela em que o titular da ação penal é o ministério público, em caráter privativo, a teor do art 129, inciso i, da.
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